Questão #174576 - Prefeitura de Maxaranguape - RN FUNCERN - FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Professor de Educação Infantil - Pedagogia

Q174576 FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Professor de Educação Infantil

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN

Banca: FUNCERN

Matéria: Pedagogia

Assunto: Legislação da Educação

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), Lei n. 9.394/1996, em seu Artigo 11º, define, como uma das incumbências dos municípios brasileiros,

A oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.

B oferecer a educação básica, com prioridadepara o ensino médio, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e ao desenvolvimento do ensino para crianças e jovens.

C oferecer a educação básica, com prioridade para o ensino fundamental, nos anos finais, e para o ensino médio, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e ao desenvolvimento do ensino para crianças e jovens.

D oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, anos iniciais, permitida a atuação em ensino superior somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.

Enviar Resposta