Q174573
FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Professor de Educação Infantil
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) legitima a proteção absoluta da criança e do adolescente.
De acordo com o Art 13, deverão ser comunicados, obrigatoriamente, ao Conselho Tutelar da respectiva
localidade, sem prejuízo de outras providências legais, os casos de
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