Q174359 FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Fiscal de Tributos
Ano: 2022
Banca: FUNCERN
Assunto: Legislação do Município de Maxaranguape

A Lei 310/97 dispõe sobre o código dos servidores públicos do município de Maxaranguape. De acordo com essa lei, a passagem do servidor público, do cargo em que se encontra para outro de classe superior, em um mesmo grupo de classe, em virtude da aquisição de habilitação específica, é uma forma de provimento denominada 

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