Q174347 FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Técnico em Agropecuária
Ano: 2022
Banca: FUNCERN
Matéria: Direito Ambiental
Assunto: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

Área de Preservação Permanente (APP) é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Para efeitos da Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal) são APPs

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