Questão #172259 - UFPE UFPE - UFPE - 2022 - UFPE - Tecnólogo - Produção Cultural - Legislação Estadual

Q172259 UFPE - 2022 - UFPE - Tecnólogo - Produção Cultural

Ano: 2022

Órgão: UFPE

Banca: UFPE

Matéria: Legislação Estadual

Assunto: Legislação do Estado de Pernambuco

Para exercer suas atividades, conforme previsto em legislação estadual , a FUNDARPE conta com órgãos colegiados. Entre eles, está a Comissão Deliberativa do FUNCULTURA, cuja competência é, entre outras,

A apreciar e deliberar sobre os Planos Anual e Plurianual de Trabalho e respectivos orçamentos, bem como a programação financeira, incluindo balancetes, relatórios financeiros e prestação de contas de cada exercício financeiro.

B selecionar e julgar projetos culturais submetidos pelos produtores culturais para serem incentivados pelo FUNCULTURA e deliberar sobre pleitos e pedidos de reconsideração de suas decisões no âmbito do FUNCULTURA.

C coordenar e efetuar as licitações para aquisição e alienação de bens e serviços, promoção de concursos e outros certames, nos termos da legislação pertinente, vinculada diretamente à Diretoria de Gestão.

D estabelecer e adotar medidas que assegurem a execução da política cultural do Estado de Pernambuco, a partir das diretrizes gerais do Governo do Estado, responsabilizando-se pela definição, estabelecimento de diretrizes e normas de organização interna e administração geral do órgão.

E assessorar a Presidência e os demais órgãos da FUNDARPE em assuntos jurídicos, analisando e emitindo pareceres sobre processos administrativos e consultas formuladas, além de elaborar minutas de atos normativos, contratos, convênios, regimentos, estatutos e outros instrumentos reguladores das atividades, direitos e obrigações da FUNDARPE.

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