Questão #17196 - Câmara de Nova Odessa - SP VUNESP - VUNESP - 2026 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico - Direito Tributário

Q17196 VUNESP - 2026 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico

Ano: 2026

Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Execução Fiscal e Processo Tributário

Uma medida cautelar fiscal foi concedida à Fazenda Pública em procedimento preparatório. A Fazenda Pública propôs a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de setenta dias, contados da data em que a exigência se tornou irrecorrível na esfera administrativa. Diante dessa situação hipotética,

A cessa a eficácia da medida cautelar fiscal, pois deveria ter sido proposta a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de trinta dias.

B somente deixará de ter eficácia se for julgada extinta a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, não sendo permitido à Fazenda Pública repetir o pedido pelo mesmo fundamento.

C cessa a eficácia da medida, sendo permitido à Fazenda Pública repetir o pedido pelo mesmo fundamento, no prazo de trinta dias da data da decisão judicial.

D somente deixará de ter eficácia se for julgada extinta a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, sendo permitido que esta repita o pedido pelo mesmo fundamento, no prazo de trinta dias da data da decisão judicial.

E cessa a eficácia da medida cautelar fiscal, pois deveria ter sido proposta a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias.

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