Q170972
Avança SP - 2021 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Assistente de Gestão Municipal
Ano: 2021
Órgão:
Prefeitura de Rio Claro - SP
Banca:
Avança SP
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Atos administrativos
Os atos administrativos valem até a data neles
prevista ou, como regra geral, até que outro ato
os revogue ou anule. Desde o nascimento, seja
ele legítimo ou não, produz seus efeitos, em
face da presunção de legitimidade e
veracidade. Duas são as maneiras de um ato ser
desfeito, são elas:
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