Q170975 Avança SP - 2021 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Assistente de Gestão Municipal
Ano: 2021
Banca: Avança SP
Assunto: Atos administrativos

Em sentido próprio e restrito, são atos administrativos da competência exclusiva dos chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais e individuais, abstratamente, previstas de modo expresso, explícito ou implícito pela legislação. Tal conceito refere-se a seguinte espécie de ato administrativo:

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