Q17089 Unesc - 2026 - Prefeitura de Nova Veneza - SC - Fiscal de Obras e Posturas
Ano: 2026
Banca: Unesc
Assunto: Leis Municipais

 A Lei nº 1.706/2004 estabelece infrações e penalidades para o descumprimento das normas edilícias. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre o processo de fiscalização. I.A fiscalização de obras é exercida pelo Município com o objetivo de verificar o cumprimento das leis e projetos aprovados. II.O desrespeito ao embargo da obra caracteriza infração, podendo acarretar novas penalidades além da multa original. III.O auto de infração é o instrumento utilizado para registrar a ocorrência de violações às normas do Código de Obras. Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
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