Q17089
Unesc - 2026 - Prefeitura de Nova Veneza - SC - Fiscal de Obras e Posturas
A Lei nº 1.706/2004 estabelece infrações e penalidades
para o descumprimento das normas edilícias. Assim,
analise as afirmativas a seguir sobre o processo de
fiscalização.
I.A fiscalização de obras é exercida pelo Município com o
objetivo de verificar o cumprimento das leis e projetos
aprovados.
II.O desrespeito ao embargo da obra caracteriza
infração, podendo acarretar novas penalidades além da
multa original.
III.O auto de infração é o instrumento utilizado para
registrar a ocorrência de violações às normas do Código
de Obras.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS:
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