Q170523
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Auditor Fiscal Municipal
Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de
Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade
administrativa que atenta contra os princípios da
administração pública qualquer ação ou omissão que viole
os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e
lealdade às instituições, e notadamente, entre outros: I. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de
ofício.
II. Dar publicidade aos atos oficiais.
III. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de
terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de
medida política ou econômica capaz de afetar o preço de
mercadoria, bem ou serviço. Está(ão) CORRETO(S):
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