Q170521
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Auditor Fiscal Municipal
Segundo a Lei nº 8.666/1993 - Lei de Licitações e
Contratos da Administração Pública, o atraso injustificado na
execução do contrato sujeitará o contratado à multa de
mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no
contrato. Sobre essa multa, analisar os itens abaixo: I. Impede que a Administração rescinda unilateralmente o
contrato.
II. Aplicada após regular processo administrativo, será
descontada da garantia do respectivo contratado.
III. Se for de valor superior ao valor da garantia prestada,
além da perda desta, responderá o contratado pela sua
diferença, a qual será descontada dos pagamentos
eventualmente devidos pela Administração ou ainda,
quando for o caso, cobrada judicialmente. Está(ão) CORRETO(S):
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