Questão #170520 - Prefeitura de Santa Maria - RS OBJETIVA - OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Auditor Fiscal Municipal - Direito Administrativo

Q170520 OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Auditor Fiscal Municipal

Ano: 2021

Órgão: Prefeitura de Santa Maria - RS

Banca: OBJETIVA

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Segundo a Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará, entre outras, uma das seguintes regras:

A Do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital.

B O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 14 dias úteis.

C No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 50% superiores àquela poderão fazer novos lances escritos e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

D Não havendo pelo menos cinco ofertas nas condições definidas, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de cinco, oferecer novos lances verbais e sucessivos.

E Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de melhor técnica, observados os prazos máximos para fornecimento, os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.

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