Q170481 COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Advogado
Ano: 2021
Órgão: Prefeitura de São João da Ponte - MG
Banca: COTEC
Assunto: Poderes da Administração
A obrigação imposta pelo poder público municipal ao munícipe, no sentido de promover o calçamento de um passeio que está em frente ao terreno de propriedade desse munícipe, constitui um(a) 
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