Q170486 COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Advogado
Ano: 2021
Órgão: Prefeitura de São João da Ponte - MG
Banca: COTEC
Assunto: Remédios e Garantias Constitucionais
O embaraço ao exercício da liberdade de culto, por parte de autoridade pública específica, constitui ofensa a direito constitucionalmente previsto, sendo passível de ser corrigido mediante o manejo do seguinte “remédio constitucional”: 
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