Q170427
UFMG - 2021 - UFMG - Assistente em Administração
Ano: 2021
Órgão:
UFMG
Banca:
UFMG
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
A delegação constitui na extensão de atribuições de um órgão a outro de mesma hierarquia ou de
hierarquia inferior, podendo ser exercida de forma temporária. Essa possibilidade não configura uma
transferência, mas sim uma extensão ou ampliação de competência. A lei expressamente proíbe a delegação de competência nas seguintes situações:
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