Q170170
Avança SP - 2021 - Câmara de Ribeirão Pires - SP - Procurador
Ano: 2021
Banca:
Avança SP
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
No que se refere aos remédios constitucionais,
analise os itens a seguir e, ao final, assinale a
alternativa correta:
I – O mandado de segurança somente pode ser
impetrado quando as questões jurídicas forem
incontroversas.
II – O particular pode figurar no polo passivo
da ação de habeas corpus.
III – O habeas data pode ser impetrado ainda
que não haja negativa administrativa em
relação ao acesso a informações pessoais.
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