Q170168
Avança SP - 2021 - Câmara de Ribeirão Pires - SP - Procurador
Ano: 2021
Banca:
Avança SP
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Intervenção do estado na propriedade
Como é cediço, a desapropriação é um
procedimento administrativo composto de
duas fases: declaratória e executória. No que se
refere à primeira, analise os itens a seguir e, ao
final, assinale a alternativa correta: I – Implica a geração de efeitos, com o titular
mantendo o direito de propriedade plena, não
tendo a Administração direitos ou deveres.
II – Gera o direito à imissão provisória na
posse e o impedimento à desistência da
desapropriação.
III – Importa no início do prazo para a
ocorrência da caducidade do ato declaratório e
gera, para a Administração, o direito de
penetrar no bem objeto da desapropriação.
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