Q170166
Avança SP - 2021 - Câmara de Ribeirão Pires - SP - Procurador
Ano: 2021
Banca:
Avança SP
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
No que se refere à ação popular constitucional, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a
alternativa correta:
I – No caso de ação popular proposta pelo Ministério Público, é desnecessária a sua intervenção na
qualidade de fiscal da lei.
II – Somente pode ser proposta por pessoas maiores de 18 anos.
III – Nos casos de ação popular movida contra o Presidente da República, a competência originária
para o seu julgamento é do Supremo Tribunal Federal.
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