Q170163
Avança SP - 2021 - Câmara de Ribeirão Pires - SP - Procurador
No tocante aos contratos administrativos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa
correta:
I – A Administração Pública sempre responde solidariamente com o contratado pelos encargos
trabalhistas resultantes da execução do contrato.
II – A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da
Administração Pública especialmente designado, permitida a delegação dessa atribuição a terceiros
contratados.
III – Em caso de contratação direta, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo
dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público
responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
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