Q170144
Avança SP - 2021 - Câmara de Ribeirão Pires - SP - Procurador
No que se refere aos crimes contra a Administração Pública, analise os itens a seguir e, ao final,
assinale a alternativa correta:
I – Para efeitos penais, o conceito de funcionário público difere daquele previsto no direito
administrativo, abrangendo toda pessoa que, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerça
cargo, emprego ou função pública.
II – Em se tratando de corrupção passiva, a pena será aumentada se o funcionário praticar, deixar de
praticar ou retardar ato de ofício, com infração do dever funcional, cedendo a pedido ou influência
de outrem.
III – No crime de favorecimento real, fica isento de pena o agente que, sendo ascendente, descendente,
cônjuge ou irmão do criminoso, presta-lhe auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime.
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