Questão #16946 - Prefeitura de Nova Veneza - SC Unesc - Unesc - 2026 - Prefeitura de Nova Veneza - SC - Fiscal Sanitarista Auxiliar - Direito Sanitário

Q16946 Unesc - 2026 - Prefeitura de Nova Veneza - SC - Fiscal Sanitarista Auxiliar

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - SC

Banca: Unesc

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Vigilância Sanitária

O Poder de Polícia Sanitária é a faculdade que a Administração Pública possui de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade. Sobre os atributos do Poder de Polícia, assinale a alternativa CORRETA que define a 'Autoexecutoriedade'.

A É a possibilidade que a Administração tem de executar suas próprias decisões, inclusive com o uso de força se necessário, sem precisar de autorização judicial prévia, em situações urgentes ou previstas em lei.

B É a obrigação do Estado de indenizar preventivamente o estabelecimento comercial antes de aplicar qualquer penalidade de interdição cautelar.

C Significa que a atuação da fiscalização deve ser sempre provocada por uma denúncia anônima, não podendo a administração agir por iniciativa própria (de ofício).

D É a característica que torna os atos administrativos obrigatórios para todos os cidadãos, independentemente de sua concordância, gerando uma presunção de veracidade absoluta.

E Refere-se à necessidade de a autoridade sanitária obter um mandado judicial antes de realizar qualquer apreensão de mercadorias estragadas em supermercados.

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