Q169459 Avança SP - 2021 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Fiscal de Rendas
Ano: 2021
Banca: Avança SP
Assunto: Orçamentos

No que se refere ao artigo 4°, I, da Lei Complementar 101/2000, a lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre: I – normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos. II – equilíbrio entre receitas e despesas. III – demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades exclusivamente públicas. 
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