Questão #169372 - Câmara de Coronel Bicaco - RS FUNDATEC - FUNDATEC - 2021 - Câmara de Coronel Bicaco - RS - Agente Legislativo - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Q169372 FUNDATEC - 2021 - Câmara de Coronel Bicaco - RS - Agente Legislativo

Ano: 2021

Órgão: Câmara de Coronel Bicaco - RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Assunto: Legislação do Município de Coronel Bicaco

Conforme dispõe o Art. 20 do Regime Jurídico no Município de Coronel Bicaco, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após 03 (três) anos de efetivo exercício. O servidor estável só perderá o cargo: I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado. II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. Quais estão corretas?

A Apenas I.

B Apenas II.

C Apenas III.

D Apenas I e II.

E I, II e III.

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