Questão #168488 - MANAUSPREV FCC - FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa - Administração Pública

Q168488 FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa

Ano: 2021

Órgão: MANAUSPREV

Banca: FCC

Matéria: Administração Pública

Assunto: Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Determinada conduta dos gestores públicos está sendo questionada judicialmente, sob alegação de afronta ao princípio da proporcionalidade. Considerando o significado e alcance do referido princípio, constituirá fundamentação válida para acolhimento de tal impugnação se o ato em questão

A importar qualquer gradação de limitação de expectativas de direito dos administrados, independentemente da finalidade pretendida.

B não corresponder à conduta que seria esperada socialmente para a boa gestão da coisa pública.

C não se adequar à forma prevista em lei, eis que referido princípio impede a prática de atos dotados de discricionariedade.

D ensejar imposição de obrigações ou restrições superiores àquelas que seriam necessárias para o atingimento da finalidade pretendida.

E não contar com autorização expressa, de caráter concreto e individualizado, em decreto do Chefe do Executivo.

Enviar Resposta