Questão #168483 - MANAUSPREV FCC - FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa - Direito Administrativo

Q168483 FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa

Ano: 2021

Órgão: MANAUSPREV

Banca: FCC

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Serviços Públicos

Constitui nota distintiva entre permissão e concessão de serviços públicos

A a necessidade de prévia avaliação e autorização legislativa, presente apenas na concessão, dado o caráter discricionário da permissão.

B a obrigatoriedade de autorização legislativa, presente apenas na permissão, dado o caráter contratual da concessão.

C o fato de, embora exigível prévia licitação para ambas, ser obrigatória a adoção da modalidade concorrência quando se tratar de concessão.

D o prazo de duração, sendo máximo de 5 anos para permissão, e de cinco a trinta anos para concessão.

E a mutabilidade, presente apenas na permissão, eis que à concessão, enquanto contrato administrativo, não se aplica tal princípio.

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