Questão #168482 - MANAUSPREV FCC - FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa - Direito Administrativo

Q168482 FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa

Ano: 2021

Órgão: MANAUSPREV

Banca: FCC

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Parcerias público-privadas

Os contratos de parceria público-privadas, regidos pela Lei nº 11.079/2004, possuem requisitos e condições de caráter obrigatório e cláusulas facultativas, sendo obrigatória a previsão no instrumento contratual de

A prestação de garantia pela Administração pública para pagamento de suas obrigações, não podendo incidir sobre produto de impostos.

B emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração pública.

C pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato.

D ser constituída sociedade de propósito específico sob a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.

E compartilhamento com a Administração pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos por este utilizados.

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