Questão #168460 - MANAUSPREV FCC - FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa - Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Q168460 FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa

Ano: 2021

Órgão: MANAUSPREV

Banca: FCC

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Assunto: Legislação do Município de Manaus

Autoridade legalmente competente para decidir os recursos administrativos apresentados em processos disciplinados pela Lei Municipal nº 1.997/2015 pretende delegar referida competência, em razão de circunstância de índole hierárquica. A delegação

A é juridicamente inviável, por se tratar de hipótese vedada por lei.

B pode ser dar por meio da edição de ato normativo administrativo específico, publicado no Diário Oficial do Município.

C pode ser concretizada por meio de renúncia à competência.

D não poderá se operar, exceto se o ato de delegação for autorizado pelo superior hierárquico.

E é juridicamente inviável, exceto se o ato que a materializar especificar os poderes transferidos e a sua duração.

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