Questão #16832 - Prefeitura de Jaguari - RS FUNDATEC - FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Jaguari - RS - Professor de Inglês - Legislação Municipal

Q16832 FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Jaguari - RS - Professor de Inglês

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Jaguari - RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Legislação do Município de Viamão (Rio Grande do Sul)

A partir dos princípios básicos da carreira do magistério público municipal, conforme o art 3º da Lei Municipal nº 3.460/2022, a concepção de valorização profissional ultrapassa a dimensão remuneratória porque:

A Estabelece a progressão funcional como mecanismo central de reconhecimento profissional, priorizando o tempo de serviço como elemento estruturante da estabilidade e da dignidade da carreira.

B Pressupõe condições dignas de trabalho e aperfeiçoamento profissional continuado como elementos estruturantes da carreira.

C Articula-se ao dever do Município de assegurar recursos financeiros suficientes para a expansão de sua atuação educacional, garantindo sustentabilidade à carreira do magistério.

D Decorre do atendimento aos requisitos formais de formação inicial, entendidos como suficientes para assegurar o exercício qualificado da docência ao longo da carreira.

E Consolida-se juridicamente por meio do piso salarial profissional definido em lei específica, funcionando como parâmetro objetivo de reconhecimento e valorização do magistério.

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