Questão #168245 - MANAUSPREV FCC - FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Especialidade Auditoria - Administração Financeira e Orçamentária

Q168245 FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Especialidade Auditoria

Ano: 2021

Órgão: MANAUSPREV

Banca: FCC

Matéria: Administração Financeira e Orçamentária

Assunto: Programação Orçamentária e Financeira

Um determinado ente da federação consignou em seu orçamento ajuda financeira a uma empresa de fins lucrativos. Segundo a Lei n° 4.320/1964, essa ajuda pode ser considerada

A legal, desde que a empresa atue na área da educação, saúde ou assistência social.

B legal, desde que se trate de subvenção cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.

C ilegal, uma vez que não há possibilidade para concessão de recursos públicos a empresas de fins lucrativos.

D ilegal, uma vez que ajuda a empresa de fins lucrativos é despesa extraorçamentária.

E legal, sendo a despesa classificada como transferência de capital.

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