Questão #168181 - MANAUSPREV FCC - FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Especialidade Economia - Administração Financeira e Orçamentária

Q168181 FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Especialidade Economia

Ano: 2021

Órgão: MANAUSPREV

Banca: FCC

Matéria: Administração Financeira e Orçamentária

Assunto: Orçamento Público em AFO

Uma proposta de emenda ao projeto de Lei do Orçamento Anual em dispositivo que incide sobre o serviço da dívida foi aprovada com a indicação de que os recursos necessários foram provenientes de anulação de despesa. Essa aprovação pode ser considerada

A legal, uma vez que há previsão constitucional para a alteração de dispositivo do projeto de Lei do Orçamento Anual por meio de anulação de despesa.

B ilegal, uma vez que a alteração não poderia ter sido mediante anulação de despesa.

C legal, mas a alteração deveria ter sido no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D ilegal, uma vez que não há previsão legal para alteração do projeto de Lei do Orçamento Anual, em dispositivo que incida sobre o serviço da dívida.

E legal, mas a alteração deveria ter sido no projeto do Plano Plurianual.

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