Q167994
IDIB - 2021 - CREMEC - Advogado
Analise as afirmativas a seguir sobre os recursos no Processo Ético-Profissional (PEP):
I. Somente poderá ocorrer o agravamento da pena imposta se houver recurso do denunciante nesse sentido.
II. Não caberá recurso administrativo à câmara de sindicância do CFM contra o arquivamento de sindicância no âmbito do CRM. III. Os recursos serão interpostos no prazo de 30 dias e terão apenas efeito devolutivo.
É correto o que se afirma
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