Questão #167547 - CREMEC IDIB - IDIB - 2021 - CREMEC - Auditor Interno - Administração Financeira e Orçamentária

Q167547 IDIB - 2021 - CREMEC - Auditor Interno

Ano: 2021

Órgão: CREMEC

Banca: IDIB

Matéria: Administração Financeira e Orçamentária

Assunto: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), assinale a alternativa incorreta:

A No Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

B O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

C Por força do princípio da prudência, a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada deve superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias.

D No Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

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