Questão #167121 - Prefeitura de Peritiba - SC AMAUC - AMAUC - 2021 - Prefeitura de Peritiba - SC - Assistente Social - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q167121 AMAUC - 2021 - Prefeitura de Peritiba - SC - Assistente Social

Ano: 2021

Órgão: Prefeitura de Peritiba - SC

Banca: AMAUC

Matéria: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assunto: Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

A Conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes.

B Conhecer de representações promovidas pela Defensoria Pública, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis.

C Conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, sem, contudo, aplicar as medidas cabíveis.

D Conhecer de ações decorrentes de regularidades em entidades de atendimento.

E Conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança, ao adolescente, ao jovem e ao adulto.

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