Questão #166634 - Prefeitura de Santa Helena - SC AMEOSC - AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Assistente Social do CRAS - Edital nº 05 - Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Q166634 AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Assistente Social do CRAS - Edital nº 05

Ano: 2021

Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC

Banca: AMEOSC

Matéria: Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assunto: Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa

O Estatuto do Idoso, Art. 14, prevê que "Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento":

A A família poderá solicitar pensão alimentícia devidamente pago pelo Governo através do requerimento feito à Defensoria Pública.

B Impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

C Caberá a inclusão do idoso em ILP para ter garantido seus direitos, conforme previsto em lei, Art. 3º.

D O Conselho Municipal do Idoso deverá intervir junto ao Ministério Público para que o idoso seja ouvido por uma equipe, preferencialmente CREAS, e opte pela inserção em ILP ou inserção em programa de transferência de renda, exceto de já gozar do benefício.

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