Q166638 AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Assistente Social do CRAS - Edital nº 05
Ano: 2021
Banca: AMEOSC
Matéria: Serviço Social
Assunto: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

A Lei Maria da Penha - Lei Nº 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelece que é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores:

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