Questão #164697 - PC-MS FAPEC - FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Criminal - Área 04 (Engenharia Civil) - Legislação Federal

Q164697 FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Criminal - Área 04 (Engenharia Civil)

Ano: 2021

Órgão: PC-MS

Banca: FAPEC

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica

Com relação à Lei 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiros, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, assinale a alternativa correta.

A São atribuições do Conselho Regional de Engenhar e Agronomia (CREA) fiscalizar obras e serviços nas suas questões técnicas e orientar aos profissionais quanto à sua execução.

B Exerce ilegalmente a profissão de Engenheiro ou Engenheiro-Agrônomo o profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de serviços sem sua rel participação nos trabalhos delas.

C ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) poderá ser dispensada em obras de pequeno porte, até 50m2.

D São atribuições do Conselho Regional examinar e decidir em última instância os assuntos relativos ao exercício das profissões.

E São atribuições das Câmaras Especializadas examinar e decidir em última instância os assuntos relativos ao exercício das profissões.

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