Q164598
FAUEL - 2021 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Professor
Ano: 2021
Órgão:
Prefeitura de Rio Azul - PR
Banca:
FAUEL
Assunto: Lei nº 12.764 de 2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, parágrafo único, Lei 12.764/2012 (Política Nacional dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) terá direito a:
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