Q164049
FEPESE - 2021 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Médico Regulador - Edital nº 004 - SMS
No arcabouço jurídico do Sistema Único de Saúde (SUS), a legislação que tem por finalidade primordial promover e consolidar o pleno exercício, por parte do poder público municipal e do Distrito Federal, da função de gestor da atenção à saúde dos seus munícipes com a consequente redefinição das responsabilidades dos Estados, do Distrito Federal e da União, é a:
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