Questão #164049 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC FEPESE - FEPESE - 2021 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Médico Regulador - Edital nº 004 - SMS - Medicina

Q164049 FEPESE - 2021 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Médico Regulador - Edital nº 004 - SMS

Ano: 2021

Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC

Banca: FEPESE

Matéria: Medicina

Assunto: Legislação da Saúde. SUS.

No arcabouço jurídico do Sistema Único de Saúde (SUS), a legislação que tem por finalidade primordial promover e consolidar o pleno exercício, por parte do poder público municipal e do Distrito Federal, da função de gestor da atenção à saúde dos seus munícipes com a consequente redefinição das responsabilidades dos Estados, do Distrito Federal e da União, é a:

A Norma operacional básica – NOB 01/96.

B Norma operacional de assistência à saúde – NOAS 01/2001.

C Norma operacional de assistência à saúde – NOAS 02/2006.

D Lei Orgânica da Saúde 8.080, de 19 de setembro de 1990.

E Lei Orgânica da Saúde 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

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