Questão #163932 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC FEPESE - FEPESE - 2021 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Médico Veterinário - Edital nº 004 - SMS - Legislação Federal

Q163932 FEPESE - 2021 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Médico Veterinário - Edital nº 004 - SMS

Ano: 2021

Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC

Banca: FEPESE

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Decreto nº 9.013 de 2017 e Lei nº 1.283 de 1950 - Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal

O governo federal, através do Decreto n° 9.013, de 29 de março de 2017, regulamentou a Lei n° 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei n° 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. Assinale a alternativa correta sobre os conceitos abordados pelo Decreto Federal.

A Análise de autocontrole - análise efetuada pelo estabelecimento para controle de processo e monitoramento da conformidade das matérias-primas, dos ingredientes, dos insumos e dos produtos.

B Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC) - sistema que identifica, avalia e corrige, mas não controla, perigos que são significativos para a inocuidade dos produtos de origem animal.

C Boas Práticas de Fabricação (BPF) - condições e procedimentos higiênico-sanitários e operacionais sistematizados, aplicados em todo o fluxo de produção, com o objetivo de garantir a nocividade, a identidade, a qualidade e a integridade dos produtos de origem animal.

D Procedimento Padrão de Higiene Operacional (PPHO) - procedimentos descritos, desenvolvidos, implantados, monitorados e verificados pelo Serviço Veterinário Oficial, com vistas a estabelecer a forma rotineira pela qual o estabelecimento evita a contaminação direta ou cruzada do trabalhador e preserva sua qualidade e integridade, por meio da higiene, antes, durante e depois das operações.

E Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade (RTIQ) - ato normativo com o objetivo de fixar a rotulagem e as características mínimas de prazo de validade que os produtos de origem animal devem atender.

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