Questão #163931 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC FEPESE - FEPESE - 2021 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Médico Veterinário - Edital nº 004 - SMS - Legislação Federal

Q163931 FEPESE - 2021 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Médico Veterinário - Edital nº 004 - SMS

Ano: 2021

Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC

Banca: FEPESE

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Decreto nº 9.013 de 2017 e Lei nº 1.283 de 1950 - Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal

O governo federal, através da Lei nº 13680/2018, adicionou o artigo 10-A à Lei n° 1283/1950, para dispor sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal. Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A Em Santa Catarina, o Selo ARTE será concedido sempre ao estabelecimento e nunca ao produto.

B Caberá ao Instituto Catarinense de Sanidade Agropecuária (ICASA) registrar, conceder o Selo ARTE e fiscalizar os produtores artesanais.

C Os produtos artesanais que conquistarem o Selo ARTE estarão dispensados de registro em Serviços de Inspeção Oficial.

D Esta Lei promoveu adequações nas ações de fiscalização dos produtos alimentícios de origem animal fabricados de forma artesanal, permitindo a comercialização interestadual de produtos de origem animal artesanais, desde que possuam serviço de inspeção implantado (municipal, estadual ou federal).

E Com a publicação das instruções normativas pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA), que regulamenta o enquadramento de empresas artesanais, os produtos catarinenses com selo ARTE poderão ser comercializados em todos os países.

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