Q162269
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Psicólogo
Ano: 2021
Órgão:
Prefeitura de Vacaria - RS
Banca:
FUNDATEC
Assunto: Legislação do Município de Vacaria
Segundo as disposições do Capítulo III – Do Poder Legislativo da Lei Orgânica do Município de Vacaria, sujeita-se à perda do mandato o Vereador que:
I. Fixar domicílio eleitoral fora do Município.
II. Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa, ou atentatórios às instituições vigentes.
III. Deixar de comparecer em cada sessão ordinária, salvo licença ou missão por esta autorizada.
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