Questão #162181 - Prefeitura de Itapecerica - MG FUNDEP (Gestão de Concursos) - FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica - MG - Analista de Ensino Superior - Advogado - Direito Constitucional

Q162181 FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica - MG - Analista de Ensino Superior - Advogado

Ano: 2021

Órgão: Prefeitura de Itapecerica - MG

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Individuais

De acordo com a teoria das normas e dos princípios fundamentais, assinale a alternativa correta.

A As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata.

B Os tratados e convenções internacionais sobre Direitos Humanos não possuem validade no Brasil.

C Apesar de ser signatário de sua criação, o Brasil não se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional.

D As custas nos processos de habeas data e habeas corpus, bem como os atos necessários ao exercício da cidadania não são devidas.

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