Q162152
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica - MG - Analista de Ensino Superior - Advogado
Ano: 2021
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Sobre os princípios jurídicos da tributação, analise os itens a seguir.
I. O princípio da anterioridade: os tributos não poderão ser cobrados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, ou antes de decorridos 90 dias.
II. Capacidade contributiva: sempre que possível, os tributos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
III. Princípio da legalidade: como regra geral, os tributos devem ser criados mediante a edição de lei ordinária.
IV. Vedação ao confisco: por representar direito fundamental do contribuinte, é um princípio absoluto, isto é, não aceita exceções.
São princípios jurídicos da tributação os itens
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