Q162152 FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica - MG - Analista de Ensino Superior - Advogado
Ano: 2021
Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Sobre os princípios jurídicos da tributação, analise os itens a seguir. I. O princípio da anterioridade: os tributos não poderão ser cobrados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, ou antes de decorridos 90 dias. II. Capacidade contributiva: sempre que possível, os tributos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. III. Princípio da legalidade: como regra geral, os tributos devem ser criados mediante a edição de lei ordinária. IV. Vedação ao confisco: por representar direito fundamental do contribuinte, é um princípio absoluto, isto é, não aceita exceções. São princípios jurídicos da tributação os itens
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