Questão #161742 - Prefeitura de Guarapari - ES GUALIMP - GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Fiscal de Defesa do Consumidor - Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Q161742 GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Fiscal de Defesa do Consumidor

Ano: 2021

Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES

Banca: GUALIMP

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Assunto: Legislação do Município de Guarapari

De acordo com a Lei Municipal nº 2.848, de 22 de julho de 2008, o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMDC terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados à coletividade de consumidores no âmbito do Município de Guarapari/ES. A partir de tal informação, assinale a alternativa onde conste, incorretamente, uma das hipóteses de aplicação dos recursos do FMDC:

A Na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos e na edição de material informativo relacionado à educação, proteção e defesa do consumidor.

B No custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de processo judicial instaurado para a apuração de fato ofensivo ao interesse difuso ou coletivo.

C No financiamento de projetos relacionados com objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo.

D No custeio da participação de representantes do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, e ainda investimentos em materiais educativos e de orientação ao consumidor.

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