Q161741
GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Fiscal de Defesa do Consumidor
Ano: 2021
Órgão:
Prefeitura de Guarapari - ES
Banca:
GUALIMP
Assunto: Legislação do Município de Guarapari
Segundo previsto no art. 9º da Lei Orgânica de Guarapari/ES o Município promoverá a defesa do consumidor, mediante:
Il. Política municipal de defesa ao consumidor.
II. Sistema municipal integrado por órgãos públicos que tenham atribuições de defesa dos destinatários finais de bens e serviços junto com entidades especializadas da sociedade civil.
III. CMDCN é a Comissão Municipal de Defesa do Consumidor que visa definir e desenvolver políticas sociais destinadas aos consumidores que vivem à margem dos meios de produção e dos benefícios da sociedade, e destinadas à melhoria da qualidade de vida do cidadão, bem como articular as políticas sociais básicas.
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