Questão #161680 - Prefeitura de Guarapari - ES GUALIMP - GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Fiscal de Vigilância Sanitária - Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Q161680 GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Fiscal de Vigilância Sanitária

Ano: 2021

Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES

Banca: GUALIMP

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Assunto: Legislação do Município de Guarapari

Segundo o Art. 12 do Código Sanitário Municipal (Lei nº 1.696/1997) à autoridade sanitária competente da Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, no âmbito de sua jurisdição, cabe licenciar e fiscalizar os serviços, diversos estabelecimentos, dentre eles podemos destacar, EXCETO:

A Consultórios médicos, odontológicos, fisioterápicos, veterinários e congêneres.

B Estabelecimentos bancários e lojas de comércio de vestuário e congêneres.

C Hotéis, motéis, pensões, dormitórios e congêneres.

D Creches, escolas, orfanatos e congêneres.

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