Questão #161301 - CREMEC IDIB - IDIB - 2021 - CREMEC - Contador - Administração Financeira e Orçamentária

Q161301 IDIB - 2021 - CREMEC - Contador

Ano: 2021

Órgão: CREMEC

Banca: IDIB

Matéria: Administração Financeira e Orçamentária

Assunto: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, no seu artigo 17, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente

A derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

B derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.

C derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.

D derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.

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