Q16063
FADENOR - 2026 - Prefeitura de Jequitaí - MG - Assistente Social
Ano: 2026
Órgão:
Prefeitura de Jequitaí - MG
Banca:
FADENOR
Matéria:
Serviço Social
Assunto: Assistência Social no Serviço Social
A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.7421993, sofreu atualizações importantes nos últimos anos,
especialmente no que concerne ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e aos critérios de elegibilidade. Analise as
afirmativas a seguir.
I- Para o ano de 2025, o valor do BPC é de R$ 1.518,00, correspondente a um salário mínimo vigente, sendo vedada
a sua acumulação com qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo assistência
médica e da pensão especial de natureza indenizatória.
II- O critério de renda familiar per capita para acesso ao BPC é de 14 do salário mínimo, porém, a jurisprudência
consolidada permite a flexibilização desse limite para até 12 salário mínimo, mediante análise da vulnerabilidade
social e gastos com saúde.
III- A partir das recentes atualizações normativas, o cadastramento biométrico tornou-se um requisito obrigatório para a
concessão e manutenção do benefício, visando garantir a segurança e prevenir fraudes.
IV- O benefício de prestação continuada pode ser pago a mais de um idoso ou pessoa com deficiência do mesmo grupo
familiar, e o valor recebido por um membro não será computado no cálculo da renda per capita para a concessão
do benefício a outro.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
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